SIOPS / SIOPE — Mínimos Constitucionais
Saúde ≥ 15% da receita-base (LC 141/2012) · Educação MDE ≥ 25% da receita de impostos (CF art. 212). Apure por exercício/bimestre e acompanhe o cumprimento.
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| Exerc. | Período | Saúde % | Educ. % | Status | |
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| Nenhuma apuração. | |||||